Direito



Escritrio de Prtica Jurdica PROCON - Faculdade So Lus
Rua Marechal Deodoro, 873 - Centro - Jaboticabal-SP
Atendimento de segunda a sexta-feira das 08:00h s 12h00
Telefone: (16) 3209-1800

Orientações

A atuao do PROCON visa, principalmente, elaborar e executar a poltica nacional de proteo e defesa do consumidor. Para isso, realiza o processamento de reclamaes administrativas individuais e coletivas, contra fornecedores de produtos e servios podendo, ao final do procedimento, solucionar os conflitos atravs de audincias de conciliao.

No Escritrio de Prtica Jurdica PROCON Faculdade So Lus, o processamento das reclamaes realizado pelos prprios alunos/estagirios, supervisionados por um advogado. O atendimento tem por objetivo resolver de forma amigvel, junto aos fornecedores, as reclamaes dos consumidores.

Todavia, caso isto no se verifique, inicia-se uma ltima etapa na busca da defesa dos direitos consumeristas, abre-se a fase de conciliao, realizada atravs de audincias extra-judiciais, que tambm so dirigidas pelos estagirios, buscando assim, um acordo entre consumidor e fornecedor, no intuito de solucionar todas as questes em mbito administrativo.

Todos aqueles que sofreram abusos ou se sentirem preteridos em uma relao de consumo podero procurar o escritrio do PROCON Faculdade So Lus para elucidar o caso da forma mais gil e eficiente possvel, para tanto, necessrio que no ato de entrevista apresentem os seguintes documentos:

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Estágio Real

Art. 55 A prática jurídica real, de caráter obrigatório, pode ser realizada no âmbito do Escritório de Assistência Jurídica ou, externamente, no Poder Judiciário, Ministério Público, nas Procuradorias, na Polícia Judiciária, no Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos escritórios de advocacia credenciados na OAB, em órgãos, entidades ou empresas públicas e privadas conveniadas, pelo prazo de um ano.
O estágio real deve ser desenvolvido no período de um ano e é obrigatório a todo aluno matriculado na disciplina Estágio Supervisionado - VII - (9º. Período). O estágio real poderá ter inicio a partir da disciplina Estágio Supervisionado - V - (7º. Período), de acordo com o regulamento do Curso.