Direito

Estágio Supervisionado

Programa 2011 (Reestruturado 2013)

Do Estágio Supervisionado

Art.41 O programa de Estgio Supervisionado compreende as seguintes atividades de prtica jurdica simulada e real:
I - so atividades de prtica jurdica simulada a redao de peas profissionais, acompanhamento de rotinas processuais, atuao em processos simulados, anlise de autos findos, estudo de casos, prtica de audincia, visitas orientadas a rgos pblicos e tcnicas de negociao coletivas, arbitragens e conciliao;
II - so atividades de prtica jurdica real o exerccio de estgio profissional.
Art. 42 A prtica jurdica real, de carter obrigatrio, pode ser realizada no mbito do Escritrio de Assistncia Jurdica ou, externamente, no Poder Judicirio, Ministrio Pblico, nas Procuradorias, na Polcia Judiciria, no Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos escritrios de advocacia credenciados na OAB, em rgos, entidades ou empresas pblicas e privadas conveniadas, pelo prazo de um ano.
Art. 43 O rol das atividades do Estgio Supervisionado definido pelo respectivo programa aprovado pelo Colegiado do Curso.
Art. 44 A participao do aluno em todas as atividades prticas programadas, reais e simuladas, obrigatria e condio essencial para aprovao no Curso de Direito.

Dos Estagiários

Art. 45 considerado estagirio do Ncleo de Prtica Jurdica o aluno matriculado a partir do terceiro perodo.
Art. 46 So deveres do estagirio cumprir integralmente o programa de prtica jurdica simulada e de prtica jurdica real:
I - comparecer ao Escritrio de Assistncia Jurdica, nos dias e horrios definidos pela Coordenao, prestando atendimento junto ao Servio de Assistncia Judiciria, assinando a respectiva folha de frequncia;
II - participar das atividades, mantendo em dia as fichas de atendimento, dos processos e dos demais procedimentos;
III - acatar as instrues e as determinaes da Coordenao no mbito de suas atribuies, sob pena de configurar desobedincia;
IV - respeitar as partes e tratar a todos com urbanidade;
V - observar o sigilo quanto aos assuntos e processos em que atuar, especialmente os de segredo de justia;
VI - manter contato regular com o assistido, orientando-o quanto aos procedimentos e s audincias;
VII - permanecer vinculado s aes at o encerramento do estgio, participando ati0vamente em todas as fases do processo;
VIII - apresentar relatrio semestral de suas atividades junto Secretaria do NPJ, no prazo fixado pela Coordenao;
IX - apresentar, na prtica jurdica real externa, relatrio mensal documentado, com as cpias das peas profissionais realizadas mediante cincia do profissional responsvel.

Dos Impedimentos e Proibições

Art. 47 Alm das restries do Estatuto e do Cdigo de tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, vedado ao estagirio:
I - patrocinar, particularmente, o interesse de parte que tenha o direito assistncia judiciria;
II - receber, a qualquer ttulo, valores, quantias e outros bens em razo de sua atividade;
III - valer-se da condio de estagirio para captar clientela, obter vantagens para si ou para outrem ou praticar quaisquer atos no autorizados;
IV - manter sob sua guarda ou retirar do NPJ, sem autorizao expressa do Coordenador, papis e demais documentos do rgo, ou utilizar materiais e equipamentos para finalidades estranhas aos seus objetivos.

Das Sanções Disciplinares

Art. 48 So aplicveis aos estagirios do Escritrio de Assistncia Jurdica as sanes disciplinares de advertncia e suspenso.
§ 1º Caber advertncia nos casos de:
I - negligncia no cumprimento de tarefas, desde que no resulte em prejuzo s partes e aos servios do Escritrio de Assistncia Jurdica;
II - desatendimento s normas estabelecidas e faltas leves;
III - comportamento desrespeitoso ao Coordenador, Assistentes e demais componentes.
§ 2º A suspenso ser de 01 (um) a 15 (quinze) dias, nos casos de reincidncia especfica em falta punida com advertncia.
Art. 49 A quem for imputada a falta punvel com penalidades mais graves, o fato ser comunicado Coordenao do Curso de Direito para os devidos procedimentos.
Art. 50 Compete aplicar as sanes previstas:
I - o Coordenador do NPJ, nos casos previstos no art. 61 § 1º;
II - a Coordenação do Curso de Direito, nos casos previstos no art. 61 § 2º.
Art. 51 Todas as medidas administrativas aplicadas devero ser comunicadas Coordenao do Curso de Direito para conhecimento e devidas anotaes.
Art. 52 Compete ao Colegiado do Curso de Direito dirimir dvidas referentes interpretao deste regulamento, bem como suprir eventuais lacunas, expedindo-se atos complementares que se fizerem necessrios.
Art. 53 Disposies transitrias.
§ 1º Os alunos concluintes em 2012 devero cumprir integralmente as exigncias do projeto pedaggico e da matriz curricular publicada em 2007.
§ 2º Os alunos ingressantes no ano de 2011 devero cumprir integralmente as exigncias do novo projeto pedaggico, bem como da nova matriz curricular publicada em dezembro de 2010. Para os alunos referidos neste pargrafo, as ementas das disciplinas que compem a nova matriz curricular, bem como o Programa de Estgio Supervisionado, as Atividades Complementares e o Trabalho de Concluso de Curso, no formato de artigo cientfico, sero atualizadas visando a compatibilizar seus estudos com a vocao do Curso, proposta no Projeto Pedaggico atual.
Art. 54 Este regulamento aplica-se integralmente s turmas iniciantes a partir do ano de 2011, entrando em vigor em dezembro de 2010.