Direito

Regulamento do Curso

Art. 1 A Faculdade de Educao So Lus de Jaboticabal estabelece que o Curso de Direito, deste estabelecimento de Ensino Superior, reger-se- pelo Regimento Geral da IES e pelo presente regulamento.

Art. 2 O Curso de Direito funcionar sob a direo de um Coordenador do Curso e Supervisionado pelo Diretor Acadmico, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Geral da IES, auxiliado pelo Colegiado do Curso.

Art. 3 So atribuies do Coordenador do Curso de Direito, alm das previstas no art. 24 do Regimento da IES:
I - indicar os professores auxiliares do Ncleo de Prtica Jurdica e do Ncleo de Pesquisa e Extenso, alm de outros ncleos que vierem a ser implantados;
II - convocar e presidir reunies do Colegiado de Curso;
III - estabelecer junto com o Colegiado do Curso: a matriz curricular, o funcionamento dos ncleos, o cumprimento das atividades complementares, do estgio supervisionado e do Trabalho de Concluso do Curso;
IV - fazer, junto com o Colegiado do Curso de Direito, propostas de alterao e complementao no que se refere ao funcionamento do Curso de Direito;
V - tomar todas as decises e medidas necessrias ao efetivo cumprimento deste regulamento;
VI - supervisionar e coordenar o funcionamento dos Ncleos e do Escritrio de Assistncia Jurdica;
VII - solucionar, junto com o Colegiado do Curso, os casos omissos no previstos neste regulamento e interpretar seus dispositivos.

Art. 4 Compete Coordenadoria Pedaggica auxiliar o Coordenador do Curso de Direito no cumprimento das atividades pedaggicas inerentes ao seu cargo.

Art. 5 So atribuies do Colegiado do Curso, alm das previstas no art. 31 do Regimento da IES:
I - aprovar proposta de alteraes deste regulamento;
II - auxiliar o Coordenador do Curso no efetivo cumprimento deste regulamento;
III - examinar, em grau de recurso, as decises da Coordenadoria do Curso de Direito;
IV - analisar e elaborar pareceres sobre os casos omissos e no previstos nos dispositivos deste regulamento;
V - convocar reunies para discutir questes de interesse geral do Curso de Direito.

Art. 6 O regime acadmico do Curso de Direito adotado o seriado semestral, com 200 dias letivos de horas/aula, exceto perodo de exames finais.

Art. 7 A matriz curricular do Curso de Direito foi estruturada de forma a no exigir disciplinas consideradas como pr-requisitos.

Art. 8 As avaliaes das disciplinas do Curso de Direito sero realizadas por meio de provas escritas, trabalhos individuais e de grupos, e outros mtodos de avaliao:
I - a avaliao ser efetuada com vistas a constatar o nvel de compreenso alcanado pelo aluno, segundo uma perspectiva funcional;
II - o objetivo da avaliao verificar a operacionalizao dos conceitos bsicos em nvel mnimo aceitvel;
III - a mdia para aprovao em disciplinas 7,0 (sete), sem exame final, conforme dispe o art. 67 e seus pargrafos do Regimento da IES. No Exame final, a nota mnima 5.0 (cinco).

Art. 9 O aluno em dependncia, obrigatoriamente, ter de cursar aquela disciplina em horrio diverso do que ele estuda ou pelo sistema semipresencial.

Art. 10 A IES disponibilizar na pgina eletrnica do Curso de Direito, bem como disponibilizar aos alunos um Manual Acadmico, onde constaro todas as informaes sobre o Curso.

DO NCLEO DE PESQUISA E EXTENSO

Art. 11 O Ncleo de Pesquisa e Extenso o rgo de desenvolvimento das aes concernentes pesquisa, extenso, atividades complementares e trabalho de concluso de curso, interligadas e obrigatrias.

Art. 12 So funes do Ncleo de Pesquisa e Extenso, dentre outras:
I - incentivar, fomentar, supervisionar e orientar as pesquisas e as atividades de extenso;
II - acompanhar, orientar e supervisionar as atividades complementares;
III - acompanhar o desenvolvimento do trabalho de concluso de curso, nos termos deste regulamento;
IV - publicar e divulgar os resultados das atividades de pesquisa e extenso desenvolvidas no mbito do Curso de Direito.

Art. 13 O Coordenador do Curso indicar um docente para auxiliar nas atividades correlatas do Ncleo de Pesquisa e Extenso.

Art. 14 So atribuies do professor auxiliar do Ncleo de Pesquisa e Extenso, dentre outras:
I - promover a execuo das funes do Ncleo de pesquisa e extenso;
II - desempenhar as demais atividades decorrentes de sua funo;
III - promover aes de incentivo s solicitaes de auxlio pesquisa em diferentes modalidades junto s agncias de fomento;
IV - estimular a formao de grupos de pesquisa e elaborao de projetos integrados;
V - promover reunies cientficas para a discusso e a troca de experincias de pesquisas entre docentes para a participao de alunos;
VI - encaminhar, mensalmente, Coordenao do Curso, relatrios de desempenho circunstanciados que possibilitem a avaliao e o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo Ncleo;
VII - manter bancos de dados de agncias de fomento, produo acadmica e de pesquisa dos docentes em andamento;
VIII - manter atualizados os arquivos com os projetos dos trabalhos de concluso de curso em desenvolvimento; o livro de atas das reunies das bancas examinadoras; os arquivos de controle de cumprimento das atividades complementares e outras de sua atribuio;
IX - divulgar informaes e formulrios referentes s agncias de pesquisa nacionais e internacionais;
X - orientar sobre bolsas e/ou auxlios com a finalidade da obteno de recursos junto aos rgos financiadores e fornecedores de pesquisa no Brasil;
XI - comunicar, formalmente, atravs da confeco de painis e quadros de avisos, como forma de comunicao direta das informaes de carter tcnico-cientfico que envolvam reas de pesquisa de interesse do Curso de Direito, obtidas atravs de correspondncia com as instituies que programam cursos, eventos cientficos, concursos e outras atividades de interesse;
XII - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.

Art. 15 Para a realizao das atividades de pesquisa, extenso, atividades complementares e Trabalho de Concluso de Curso, todos os professores e os alunos tero, sua disposio, equipamentos de informtica para consulta ao banco de dados da biblioteca, acesso rede Internet, consulta atravs da COMUT, legislao e jurisprudncia, arquivos, peridicos, revistas e livros especializados.

Art. 16 So atribuies dos docentes Pesquisadores:
I - todos os professores em regime de 40 horas de trabalho desenvolvero pesquisa jurdica e, para isso, podero utilizar recursos de informtica e acesso aos bancos de dados da biblioteca ou da rede COMUT, podendo ser auxiliados pelos alunos de iniciao cientfica selecionados pelo professor pesquisador;
II - o professor auxiliar, recebendo o projeto de pesquisa, encaminhar a um professor com titulao igual ou superior, para emitir parecer a respeito da viabilidade de execuo do projeto de pesquisa;
III - aprovado o projeto de pesquisa e mediante o de acordo da Coordenao do Curso, ser encaminhado secretaria do ncleo para as providncias referentes ao fomento;
IV - o professor, para desenvolver sua pesquisa, poder selecionar um aluno que j tenha cursado sua disciplina, o qual ser enquadrado na modalidade de iniciao pesquisa e ter direito a um desconto nas mensalidades, enquanto durar o trabalho de pesquisa;
V - a pesquisa ter durao mnima de doze meses e mxima de vinte e quatro meses, conforme o cronograma de execuo do projeto de pesquisa;
VI - o professor pesquisador dever encaminhar relatrio do andamento de sua pesquisa, semestralmente, para fins de acompanhamento do rendimento e do conhecimento das dificuldades pelo docente, bem como a respeito do aproveitamento por parte do aluno selecionado;
VII - o professor pesquisador dever encaminhar, periodicamente, artigos de cunho jurdico e, preferencialmente, com abordagem dos problemas regionais, para publicao na revista jurdica do Curso de Direito;
VIII - o professor pesquisador dever fiscalizar a assiduidade e o desempenho do aluno selecionado, zelando pela regularidade e pela qualidade dos servios realizados;
IX - o professor dever comparecer, nos dias e horrios programados, nas salas privativas, para desenvolvimento de sua pesquisa, mantendo atualizados os relatrios solicitados pela Coordenao;
X - o professor dever exercer as demais atividades que lhe sejam designadas pela Coordenao do Curso ou que, por sua natureza, recaiam na esfera de sua competncia.

DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Art. 17 As atividades complementares so constitudas por atividades de pesquisa, extenso, seminrios, simpsios, congressos, conferncias, monitoria, iniciao cientfica e disciplinas no previstas no currculo, ajustadas entre o corpo docente, discente e a Coordenao do Curso, assim discriminadas:
I - as atividades de pesquisa visam investigao e ao estudo, minudentes e sistemticas, com o fim de descobrir ou esclarecer fatos ou princpios relativos ao campo do direito, e sero desenvolvidas pelos professores e alunos do Curso de Direito;
II -o aluno poder participar de projetos e programas de pesquisa, individualmente, ou no auxlio ao professor pesquisador quando da iniciao cientfica;
III - a extenso constitui um campo possvel para as iniciativas docentes e discentes de aprimoramento, intercmbio, divulgao do conhecimento, prestao de servios comunidade e pela necessria insero do saber jurdico e seus futuros operadores na prpria realidade poltica, econmica, social e cultural do Pas e, em especial, da regio;
IV - o aluno poder participar de diversos eventos, inclusive daqueles programados ou indicados pelo Curso; projetos e convnios envolvendo a Faculdade; atividades jurdicas junto comunidade em outros programas institudos ou recomendados pelo Curso; Revista Jurdica do Curso de Direito;
V - o aluno poder cursar disciplinas em outros Cursos da Faculdade ou em outras Instituies de Ensino Superior, em reas afins; monitorias; cursos de Lnguas;
VI - quando a demanda por uma disciplina de outros cursos ministrados pela Faculdade for expressiva, a Instituio abrir uma classe, com horrio especial, para atender os alunos interessados, desde que haja vaga;
VII - o calendrio escolar poder reservar, para os alunos do perodo noturno, at duas semanas em cada semestre, para as Atividades Complementares, no horrio escolar, sem prejuzo da carga horria total;
VIII - a Coordenao do Curso divulgar, no calendrio escolar, a oferta de Atividades Complementares;
IX - todas as atividades devem ser comprovadas ao professor auxiliar do Ncleo atravs de formulrio adequado, encaminhado pelo prprio aluno;
X - o Coordenador do Curso encaminhar Secretaria Geral as comprovaes das atividades para efeito de registro no histrico escolar;
XI - o Colegiado de Curso poder baixar normas complementares para cada tipo de atividade, especificando a exigncia de certificados de frequncia e participao, carga horria cumprida, relatrio de desempenho e relatrios individuais circunstanciados que possibilitem a avaliao e o acompanhamento do percurso curricular do discente;
XII - a carga horria total das Atividades Complementares correspondentes a 240 horas, dever ser cumprida integralmente e compreende as seguintes atividades:
1 - Ensino. Seminrio, simpsio, congresso, conferncia e disciplinas especficas, inclusive de outros cursos;
2 - Pesquisa. Iniciao cientfica: artigo cientfico de concluso do Curso, programas de estudos, grupos de pesquisa e monitoria;
3 - Extenso. Projetos e programas de extenso e prestao de servios comunidade;
4 - Participao discente em rgo colegiado.
XIII - a carga horria realizada nas atividades complementares, no poder extrapolar a 150 horas, em um grupo, conforme discriminado nos pargrafos anteriores, de forma a estimular a pluralidade.

DO PROJETO DO TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO

Art. 18 O aluno dever elaborar seu projeto de pesquisa de acordo com este regulamento.

Art. 19 A mudana de tema do projeto somente ser permitida mediante a elaborao de um novo projeto e do preenchimento dos seguintes requisitos:
I - ocorrer a mudana at a segunda sesso de orientao, no perodo da Orientao de Pesquisa Jurdica I;
II - aprovao do orientador;
III - concordncia do orientador em continuar com a orientao ou a concordncia expressa de outro orientador em substitu-lo;
IV - pequenas mudanas que no comprometam as linhas bsicas do projeto sero permitidas a qualquer tempo, desde que com autorizao do orientador.

DO TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO

Art. 20 O Trabalho de Concluso de Curso, no formato de artigo cientfico, ser obrigatrio para os alunos do Curso de Direito e constitui pr-requisito para a colao de grau.
Pargrafo nico Os objetivos gerais do Trabalho de Concluso de Curso so os de proporcionar aos alunos a possibilidade de demonstrar o grau de habilitao adquirido, o aprofundamento temtico, o estmulo produo cientfica, consulta de bibliografia especializada e o aprimoramento da capacidade de interpretao reflexiva do Direito.

Art. 21 O Coordenador do Curso de Direito indicar os professores orientadores de pesquisa jurdica.

Art. 22 O Trabalho de Concluso do Curso poder ser desenvolvido sob a orientao de um professor do Curso de Direito ou sob a orientao de um profissional da rea jurdica que no faa parte do corpo docente da Faculdade, desde que possua, no mnimo, 05 (cinco) anos de efetivo exerccio profissional na rea jurdica; ps-graduao mnima lato sensu em rea jurdica; e, ainda, observados os impedimentos previstos neste regulamento.

Art. 23 Cada professor poder orientar, no mximo, 6 (seis) alunos por semestre.
Pargrafo nico A carga horria semanal, por aluno, destinada orientao do Trabalho de Concluso de Curso, para fins do cmputo da carga didtica do docente no Plano de Trabalho, obedece s normas especficas em vigor na Faculdade.

Art. 24 A alterao de orientador s permitida quando outro docente ou profissional da rea jurdica, que atenda aos requisitos previstos do Art.22 deste regulamento, assumir formalmente a orientao, mediante a aquiescncia expressa do orientador substitudo e a aprovao do Coordenador do Curso.

Art. 25 O orientador de pesquisa jurdica tem, entre outros, os seguintes deveres especficos:
I - conhecer o regulamento do Trabalho de Concluso de Curso, bem como as normas tcnicas;
II - assinar o termo de compromisso de orientador, observando os prazos estipulados;
III - atender seus orientandos conforme cronograma previamente fixado;
IV - avaliar os relatrios parciais que forem entregues pelos orientandos, ao trmino da orientao de pesquisa jurdica I, proferindo o respectivo parecer, observando sempre os prazos estabelecidos pelo calendrio;
V - emitir parecer, informando se o aluno est apto a defender a verso final do Trabalho de Concluso de Curso perante banca examinadora.

Art. 26 A responsabilidade pela elaborao do trabalho cientfico integralmente do aluno, o que no exime o orientador de desempenhar, adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuies decorrentes da sua atividade de orientao.

Art. 27 A elaborao do Trabalho de Concluso de Curso compreende duas etapas a serem realizadas em dois semestres letivos.
1 - A primeira etapa de orientao, desenvolvida no oitavo perodo letivo, ser realizada simultaneamente com a disciplina Metodologia da Pesquisa Jurdica.
2 - A aprovao na primeira etapa da orientao de pesquisa jurdica I pressupe o desenvolvimento parcial da pesquisa visando ao artigo cientfico.
3 - O docente responsvel pela orientao analisar o desenvolvimento da pesquisa e os fundamentos tericos da tese, em conformidade com o Projeto de Pesquisa do interessado, informando a Coordenao do Curso, mediante relatrio circunstanciado, o rol dos orientandos aprovados e reprovados na primeira etapa.
4 - A segunda etapa, desenvolvida no nono perodo letivo, consiste na orientao de pesquisa jurdica II e compreende a orientao, a redao da verso final do artigo cientfico e a entrega de uma cpia impressa e outra em meio digital, at o trmino do perodo letivo respectivo, acompanhado do parecer circunstanciado de seu orientador, aceitando ou reprovando a pesquisa. 5 - O parecer circunstanciado, indicando a reprovao da pesquisa, obrigar o aluno a cursar, na modalidade de dependncia, a orientao II. O parecer indicando a aceitao do trabalho de pesquisa autoriza o encaminhamento da respectiva pesquisa para avaliao em duplo-cego.

Art. 28 O aluno em fase de realizao do Trabalho de Concluso de Curso, na modalidade artigo cientfico, tem, entre outros, os seguintes deveres especficos:
I - frequentar as reunies agendadas pelo Orientador de Pesquisa;
II - manter contato regular com o orientador, para a discusso e o aprimoramento de sua pesquisa, devendo justificar eventuais faltas;
III - cumprir cronograma divulgado pelo Ncleo de Pesquisa e Extenso para a entrega de projetos, termos de compromisso, relatrios parciais, pareceres e o trabalho final;
IV - entregar ao orientador, ao trmino da Orientao de Pesquisa Jurdica I, relatrio parcial sobre as atividades desenvolvidas no perodo;
V - elaborar a verso final do artigo cientfico de acordo com o presente regulamento e as instrues de seu orientador;
VI - depositar, na Coordenao do Curso, ao trmino da Orientao de Pesquisa Jurdica II, um exemplar de sua pesquisa impressa e outro em meio magntico, com o de acordo de seu orientador;
VII - comparecer, em dia, hora e local determinados, para apresentar e defender publicamente a verso final de seu artigo cientfico;
VIII - na entrega do artigo cientfico, o aluno responsabiliza-se, pessoalmente, pelas implicaes de natureza civil, criminal e administrativa de eventual plgio, bem como por aes de responsabilidades. A publicao do artigo cientfico na revista jurdica do Curso de Direito condio obrigatria, sem nenhum nus para a IES;
IX - a publicao do artigo cientfico de Concluso de Curso evento discricionrio do Colegiado do Curso, especialmente em face da relevncia para a revista jurdica.

DO RELATRIO PARCIAL
Art. 29 Os relatrios parciais sobre o desenvolvimento do Trabalho de Concluso do Curso, na modalidade artigo cientfico, devem conter informaes detalhadas acerca da pesquisa realizada:
I - ao orientador caber avaliar os relatrios parciais de desenvolvimento da pesquisa apresentados pelo aluno, emitindo parecer circunstanciado, indicando o aceite ou a reprovao do aluno e de sua pesquisa;
II - o aluno que obtiver aprovao na primeira fase de orientao de pesquisa jurdica I estar apto a efetivar a matrcula na segunda fase, na qual cumprir a orientao da pesquisa jurdica II. Em caso de reprovao, o aluno iniciar um novo semestre de orientao, em dependncia.

DA ESTRUTURA DO ARTIGO CIENTFICO
Art. 30 O artigo cientfico de Concluso de Curso dever ser elaborado com a observncia das seguintes regras:
I - o artigo, incluindo tabelas, ilustraes e referncias bibliogrficas, deve estar em conformidade com as normas da ABNT (Associao Brasileira de Normas Tcnicas);
II - o artigo deve conter as seguintes sees: ttulo em portugus, autoria, resumo e palavras-chave em portugus, texto e referncias;
III - o titulo em portugus deve estar escrito em negrito, centralizado e em letras caixa-baixa;
IV - a Autoria deve ficar alinhada direita, fonte 12, com asterisco, em negrito, indicando breve currculo (nome completo, filiao institucional) em nota de rodap;
V - o resumo deve conter, no mximo, 250 palavras, devendo ser evitadas as abreviaturas. No final do resumo, devem constar 03 a 06 palavras-chave, separadas por ponto e iniciadas com letras maisculas;
VI - a estruturao do texto deve adequar-se s exigncias de um artigo cientfico, contendo introduo, desenvolvimento, concluso e referncias;
VII - a introduo deve conter a justificativa e os objetivos do trabalho, ressaltando a relevncia do tema investigado;
VIII - o desenvolvimento contempla a reviso da literatura, anlises, problematizao e concluso;
IX - as citaes literais ou parfrases, no corpo do texto, no podero ultrapassar seis linhas;
X- a concluso deve conter, de forma concisa, a resposta aos objetivos propostos. A repetio de argumentos ou aspectos j descritos em outras sees deve ser evitada;
XI - a relao das obras citadas no artigo (referncias) dever estar em conformidade com a ABNT NBR 6023/2002;
XII - o artigo deve ser indito ou, conforme parecer do orientador da pesquisa, de significativa relevncia;
XIII - o artigo deve ter de 33 a 35 mil caracteres, com espaos; e as citaes diretas ou indiretas devem ser feitas no prprio texto pelo sistema autor-data. As notas de rodap devem ter carter meramente exemplificativo. A entrega do trabalho deve ser no formato impresso e digital, e ser avaliado inicialmente por pares, nos moldes do sistema de duplo parecer cego e, posteriormente, a defesa pblica oral;
XIV - a formatao do artigo observar as seguintes orientaes: entre linhas, espao um e meio. Antes do pargrafo, zero ponto. Aps o pargrafo, seis pontos. Entre ttulo e texto, seis pontos. Entre linhas das notas de rodap, espao simples. Entre linhas de uma mesma referncia, espao simples. Entre uma referncia e outra, seis pontos. Iniciar o pargrafo com um centmetro na rgua Word. Fonte Times New Roman: Resumo 10. Texto 12. Nota de rodap 10. Ttulo do artigo 14 em caixa-baixa, em negrito. Ttulos dos tpicos, subttulos e referncias 12. Margens: esquerda e superior, trs centmetros; direita e inferior, dois centmetros.

DA AVALIAO DO TRABALHO PELO SISTEMA DE DUPLO PARECER CEGO
Art. 31 Diante do parecer favorvel do orientador quanto forma e ao contedo da verso final do artigo cientfico, a Coordenao do Curso encaminhar para dois avaliadores, pelo sistema duplo parecer cego, em cpia digital, para anlise de mrito, sendo que o parecer dos avaliadores ficar arquivado para eventuais conferncias:
I - obtendo parecer favorvel pelos dois avaliadores, ser agendada a data da sustentao oral e de defesa do artigo cientfico;
II - em caso de indicao de correes, pelos avaliadores, o aluno poder efetivar as alteraes sugeridas, se for o caso, ou no sendo aprovado pelos dois avaliadores, o aluno dever cursar novamente a orientao de pesquisa jurdica II, em regime de dependncia;
III - o Coordenador do Curso tomar, na hiptese do inciso anterior, as providncias necessrias para as correes ou submeter o texto a um terceiro avaliador, diante de avaliaes divergentes.

DA DEFESA DO TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO
Art. 32 O artigo cientfico, aprovado pelo sistema de avaliao duplo-cego, ser submetido a uma banca pblica de defesa oral, nos seminrios de iniciao cientfica:
I - a Coordenao do Curso indicar os componentes das bancas examinadoras e tambm um membro suplente, encarregado de substituir qualquer dos titulares em caso de impedimento;
II - a banca examinadora somente pode executar seus trabalhos com trs membros presentes;
III - todos os professores do Curso de Direito podem ser convocados para participar das bancas examinadoras, em suas respectivas reas de atuao, mediante indicao do Coordenador do Curso;
IV - aps a data limite para a entrega da cpia final do artigo cientfico, a Coordenao do Curso deve divulgar a composio das bancas examinadoras, os horrios e o local destinado s defesas.

Art. 33 Na defesa, anunciada a instalao da banca examinadora, o presidente declarar abertos os trabalhos e conceder o uso da palavra ao examinando, que ter at 10 (dez) minutos para apresentar, oralmente, seu trabalho, vedada a leitura, prorrogveis por mais 5 (cinco) minutos, a critrio do Presidente da Banca. Na sequncia, ser concedida a palavra aos demais membros, para suas consideraes e arguies, dispondo o aluno ainda de prazo razovel para responder a cada um dos examinadores.

Art. 34 A atribuio do conceito aprovado ou reprovado d-se aps o encerramento da etapa de arguio, levando em considerao o texto escrito, a sua exposio oral e a defesa na arguio pela banca examinadora:

Art. 35 A avaliao final, assinada por todos os membros da banca examinadora, deve ser registrada no livro de atas respectivo, e, em caso de aprovao, o artigo cientfico poder ser publicado na revista jurdica do Curso de Direito.

Art. 36 O aluno que no entregar o artigo cientfico nos prazos ou que no se apresentar para sua defesa oral, sem motivo justificado na forma da legislao em vigor e do presente regulamento, est automaticamente reprovado.
1 - No caso de reprovao na defesa do artigo cientfico, o aluno dever cursar novamente a etapa de orientao de pesquisa jurdica II, por dependncia.

DO NCLEO DE PRTICA JURDICA
Art. 37 O Ncleo de Prtica Jurdica (NPJ) o rgo de desenvolvimento das atividades prticas reais e simuladas, objetivando a vivncia das profisses jurdicas.
1 - As atividades de prtica jurdica real so realizadas pelos alunos no Escritrio de Assistncia Jurdica ou mediante Convnio firmado com escritrios credenciados e rgos pblicos.
2 - As atividades de prtica jurdica simulada consistem no cumprimento do programa do Estgio Supervisionado aprovado pelo Colegiado do Curso, oferecido a partir do terceiro perodo letivo, permanentemente atualizado de acordo com a dinmica do ensino jurdico.

Art. 38 So funes do Ncleo de Prtica Jurdica, dentre outras:
I - supervisionar, controlar e orientar o estgio de prtica jurdica real e simulada;
II - proporcionar servio de assistncia judiciria, pelo Escritrio de Assistncia Jurdica;
III - proporcionar atividades prticas em redao de peas processuais e profissionais;
IV - prestar assistncia e atuao em audincias, sesses e visitas a rgos pblicos;
V - oferecer tcnicas de negociao, mediao, conciliao e arbitragem;
VI - orientar e controlar o estgio supervisionado desenvolvido pelos estagirios, vista dos relatrios e dos documentos respectivos, comunicando os resultados Coordenao do Curso.

Art. 39 O Coordenador do Curso indicar um professor auxiliar e advogado, para atuar perante o Ncleo de Prtica Jurdica.

Art. 40 So atribuies do professor auxiliar do Ncleo de Prtica Jurdica, dentre outras:

I - representar o NPJ, judicial e extrajudicialmente;
II - avaliar as atividades do NPJ;
III - velar pelo cumprimento das finalidades do Ncleo, com observncia do Regulamento do Curso;
IV - responsabilizar-se pessoalmente pela observncia dos prazos processuais;
V - estabelecer a lotao dos estagirios;
VI - dirimir conflitos de atribuies entre os membros do NPJ, comunicando ao Coordenador do Curso;
VII - autorizar o afastamento do estagirio para fins de complementao do estgio em outros rgos;
VIII - manter arquivos da correspondncia recebida e expedida, bem como a documentao e a legislao pertinente ao estgio;
IX - manter, em arquivo geral, o controle dos convnios e as fichas individuais dos estagirios;
X - manter arquivos com cpias das iniciais ajuizadas, acordos realizados e demais atos praticados pelos estagirios;
XI - manter arquivos para relatrio e folha de frequncia dos estagirios;
XII - manter cadastro dos assistidos do Servio de Assistncia Jurdica em livro prprio que deve ser atualizado a cada novo atendimento;
XIII - fazer a triagem inicial de carncia para encaminhamento das partes ao atendimento pelos estagirios;
XIV - manter agenda das audincias, que deve ser atualizada pelos estagirios;
XV - apresentar relatrio geral das atividades do NPJ at o dia 10 (dez) do ms subsequente, para controle e remessa ao Coordenador do Curso de Direito;
XVI - manter pasta individual de cada estagirio para arquivo, controle de frequncia e avaliao das atividades;
XVII - desempenhar as demais atividades de sua competncia na forma do Regulamento.

DO ESTGIO SUPERVISIONADO
Art. 41 O programa de Estgio Supervisionado compreende as seguintes atividades de prtica jurdica simulada e real:
I - so atividades de prtica jurdica simulada a redao de peas profissionais, acompanhamento de rotinas processuais, atuao em processos simulados, anlise de autos findos, estudo de casos, prtica de audincia, visitas orientadas a rgos pblicos e tcnicas de negociao coletivas, arbitragens e conciliao;
II - so atividades de prtica jurdica real o exerccio de estgio profissional.

Art. 42 A prtica jurdica real, de carter obrigatrio, pode ser realizada no mbito do Escritrio de Assistncia Jurdica ou, externamente, no Poder Judicirio, Ministrio Pblico, nas Procuradorias, na Polcia Judiciria, no Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos escritrios de advocacia credenciados na OAB, em rgos, entidades ou empresas pblicas e privadas conveniadas, pelo prazo de um ano.

Art. 43 O rol das atividades do Estgio Supervisionado definido pelo respectivo programa aprovado pelo Colegiado do Curso.

Art. 44 A participao do aluno em todas as atividades prticas programadas, reais e simuladas, obrigatria e condio essencial para aprovao no Curso de Direito.

DOS ESTAGIRIOS
Art. 45 considerado estagirio do Ncleo de Prtica Jurdica o aluno matriculado a partir do terceiro perodo.

Art. 46 So deveres do estagirio cumprir integralmente o programa de prtica jurdica simulada e de prtica jurdica real:
I - comparecer ao Escritrio de Assistncia Jurdica, nos dias e horrios definidos pela Coordenao, prestando atendimento junto ao Servio de Assistncia Judiciria, assinando a respectiva folha de frequncia;
II - participar das atividades, mantendo em dia as fichas de atendimento, dos processos e dos demais procedimentos;
III - acatar as instrues e as determinaes da Coordenao no mbito de suas atribuies, sob pena de configurar desobedincia;
IV - respeitar as partes e tratar a todos com urbanidade;
V - observar o sigilo quanto aos assuntos e processos em que atuar, especialmente os de segredo de justia;
VI - manter contato regular com o assistido, orientando-o quanto aos procedimentos e s audincias;
VII - permanecer vinculado s aes at o encerramento do estgio, participando ativamente em todas as fases do processo;
VIII - apresentar relatrio semestral de suas atividades junto Secretaria do NPJ, no prazo fixado pela Coordenao;
IX - apresentar, na prtica jurdica real externa, relatrio mensal documentado, com as cpias das peas profissionais realizadas mediante cincia do profissional responsvel.

DOS IMPEDIMENTOS E PROIBIES
Art. 47 Alm das restries do Estatuto e do Cdigo de tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, vedado ao estagirio:
I - patrocinar, particularmente, o interesse de parte que tenha o direito assistncia judiciria;
II - receber, a qualquer ttulo, valores, quantias e outros bens em razo de sua atividade;
III - valer-se da condio de estagirio para captar clientela, obter vantagens para si ou para outrem ou praticar quaisquer atos no autorizados;
IV - manter sob sua guarda ou retirar do NPJ, sem autorizao expressa do Coordenador, papis e demais documentos do rgo, ou utilizar materiais e equipamentos para finalidades estranhas aos seus objetivos.

DAS SANES DISCIPLINARES
Art. 48 So aplicveis aos estagirios do Escritrio de Assistncia Jurdica as sanes disciplinares de advertncia e suspenso.
1 Caber advertncia nos casos de:
I - negligncia no cumprimento de tarefas, desde que no resulte em prejuzo s partes e aos servios do Escritrio de Assistncia Jurdica;
II - desatendimento s normas estabelecidas e faltas leves;
III - comportamento desrespeitoso ao Coordenador, Assistentes e demais componentes.
2 A suspenso ser de 01 (um) a 15 (quinze) dias, nos casos de reincidncia especfica em falta punida com advertncia.

Art. 49 A quem for imputada a falta punvel com penalidades mais graves, o fato ser comunicado Coordenao do Curso de Direito para os devidos procedimentos.

Art. 50 Compete aplicar as sanes previstas:
I - o professor auxiliar do NPJ, nos casos previstos no art. 61 1;
II - a Coordenao do Curso de Direito, nos casos previstos no art. 61 2.

Art. 51 Todas as medidas administrativas aplicadas devero ser comunicadas Coordenao do Curso de Direito para conhecimento e devidas anotaes.

Art. 52 Compete ao Colegiado do Curso de Direito dirimir dvidas referentes interpretao deste regulamento, bem como suprir eventuais lacunas, expedindo-se atos complementares que se fizerem necessrios.

Art. 53 Disposies transitrias.
1 Os alunos concluintes em 2012 devero cumprir integralmente as exigncias do projeto pedaggico e da matriz curricular publicada em 2007.
2 Os alunos ingressantes no ano de 2011 devero cumprir integralmente as exigncias do novo projeto pedaggico, bem como da nova matriz curricular publicada em dezembro de 2010. Para os alunos referidos neste pargrafo, as ementas das disciplinas que compem a nova matriz curricular, bem como o Programa de Estgio Supervisionado, as Atividades Complementares e o Trabalho de Concluso de Curso, no formato de artigo cientfico, sero atualizadas visando a compatibilizar seus estudos com a vocao do Curso, proposta no Projeto Pedaggico atual.

Art. 54 Este regulamento aplica-se integralmente s turmas iniciantes a partir do ano de 2011, entrando em vigor em dezembro de 2010.